LEI Nº 12.926, DE 11 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança.

LEI Nº 10.987, DE 11 DE AGOSTO DE 1997 - Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.380, DE 28 DE ABRIL DE 1997 - Aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências.

DECRETO Nº 38.273, DE 09 DE MARÇO DE 1998. - Altera as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios, aprovadas pelo Decreto nº 37.380, de 29 de abril de 1997.

Para visualizar é necessário o PLUG-in Adobe Acrobat Reader.