02/10/2026 Compartilhar
Condomínios terão até setembro de 2027 para adequar serviços de segurança às regras do novo Estatuto da Segurança Privada.
Condomínios terão até 10 de setembro de 2027 para adequar serviços de segurança às regras do novo Estatuto da Segurança Privada. A legislação diferencia as atividades de porteiros das funções de vigilantes e exige que serviços de segurança patrimonial sigam requisitos específicos.
O Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei nº 14.967/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 13.012/2026, é o novo marco legal que substituiu a antiga Lei nº 7.102/1983 para organizar, padronizar e fiscalizar as atividades de segurança privada no Brasil.
Segundo o documento, o porteiro poderá realizar as seguintes funções:
Controlar a entrada e a saída de moradores e visitantes;
Identificar pessoas;
Receber encomendas;
Abrir e fechar portões;
Comunicar situações anormais.
Essas tarefas, por si só, não transformam o trabalhador em vigilante. O problema aparece quando o funcionário passa a exercer outras atividades. Veja alguns exemplos:
Proteção do patrimônio ou das pessoas;
Fazer rondas para prevenir furtos e invasões;
Inspecionar áreas com finalidade de segurança;
Abordar pessoas suspeitas ou intervir em ocorrências.
Nessas situações, o serviço pode ser enquadrado como segurança privada. O condomínio que quiser manter segurança patrimonial própria terá de seguir as exigências do Estatuto e das normas que o regulamentam.
Sim. "O controle de acesso, por si só, não transforma o porteiro em vigilante", afirma a advogada trabalhista Marcia Ribeiro.
Segundo ela, é preciso analisar o conjunto das tarefas desempenhadas pelo trabalhador. Um porteiro pode identificar visitantes, controlar a entrada de veículos e comunicar a ocorrência de uma situação suspeita sem ser considerado vigilante.
No entanto, se a orientação for para que ele faça rondas, investigue áreas, aborde suspeitos ou intervenha para proteger o condomínio, a função pode assumir características de segurança patrimonial.
O decreto 13.012, que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, também diferencia atividades de apoio e observação das funções próprias da segurança privada.
Não. O condomínio que utiliza o funcionário apenas para atividades de portaria não precisa substituir o profissional por um vigilante.
A necessidade aparece quando o condomínio pretende manter um serviço efetivo de segurança patrimonial. Nesse caso, uma das possibilidades é contratar uma empresa de segurança privada autorizada pela Polícia Federal.
Também é possível manter um serviço próprio de segurança, chamado de serviço orgânico de segurança privada. Nesse modelo, o condomínio precisa cumprir as exigências legais e obter autorização da PF. O certificado deve ser renovado a cada dois anos.
O condomínio terá de analisar as tarefas desempenhadas por ele e decidir entre ajustar suas atribuições ou estruturar o serviço de segurança de acordo com as regras específicas.
A simples mudança do nome do cargo não resolve a situação. Um trabalhador contratado como porteiro não se torna vigilante apenas porque o condomínio passa a chamá-lo dessa forma.
Para exercer a profissão de vigilante, há requisitos próprios de formação e habilitação, além do registro e da fiscalização da Polícia Federal. O profissional também precisa estar vinculado a uma empresa autorizada ou a um serviço de segurança regularizado.
Segundo Marcia Ribeiro, um porteiro que exerce habitualmente atividades próprias de vigilância pode buscar na Justiça o reconhecimento das diferenças decorrentes da função desempenhada. A análise depende das tarefas realizadas no caso concreto.
Não há um reajuste geral de salário estabelecido na nova lei. Se o trabalhador continuar exercendo funções de portaria, seguem valendo as regras correspondentes à sua contratação e à categoria profissional.
Se, por outro lado, exercer atividades próprias de vigilância, podem surgir discussões sobre enquadramento profissional, diferenças salariais e outros direitos, conforme as funções desempenhadas e as normas coletivas aplicáveis.
A advogada também afirma que o adicional de periculosidade de 30%, previsto para atividades de segurança pessoal ou patrimonial em determinadas condições, nem sempre é devido. A concessão depende do enquadramento da atividade e das circunstâncias do trabalho.
A profissão é regulamentada e exige formação específica. Entre os requisitos estão idade mínima de 21 anos, escolaridade mínima, aptidão física, mental e psicológica, ausência de antecedentes incompatíveis com a atividade e conclusão do curso de formação exigido pela legislação.
O vigilante também precisa estar regularmente vinculado a uma empresa de segurança privada autorizada ou a um serviço de segurança próprio da empresa.
Por isso, o condomínio não pode simplesmente atribuir funções de vigilância ao porteiro e considerar que a situação está regularizada.
Sim. A contratação de uma empresa de segurança autorizada é uma das formas previstas para a prestação do serviço, mas o condomínio deve verificar a regularidade da companhia e do serviço contratado.
O decreto 13.012 estabelece que quem contrata serviços de segurança privada deve verificar, entre outros pontos, a autorização da empresa pela Polícia Federal e se a atividade contratada está entre aquelas autorizadas.
Na prática, a adaptação envolve também a revisão dos contratos e das funções previstas para os trabalhadores.
Até o prazo de adequação, os condomínios que mantêm portaria ou segurança própria terão de verificar quais atividades são exercidas pelos funcionários e se o serviço está enquadrado nas regras do Estatuto.
A revisão deve considerar, entre outros pontos, as funções dos trabalhadores, os contratos com empresas terceirizadas e, quando houver segurança própria, a regularização do serviço junto à Polícia Federal.
A regra vale para diferenciar o trabalho de portaria da atividade de segurança privada. O porteiro não deixa de existir nem passa automaticamente à condição de vigilante: o que determina o enquadramento são as atividades efetivamente exercidas.
O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais de São Paulo (Secovi-SP) afirma que funcionários e segurança representam, em média, 50% a 65% dos gastos mensais dos condomínios.
A distinção entre as funções já é adotada em condomínios administrados pela Lello Condomínios, segundo Moira Toledo, diretora de risco e governança da empresa e vice-presidente de administração de imóveis e condomínios do Secovi-SP. A administradora tem mais de 4.200 condomínios em sua carteira no estado de São Paulo.
Segundo Moira, os porteiros são responsáveis pelas atividades próprias da portaria, e serviços de vigilância são contratados separadamente. Ela diz que a presença de câmeras na guarita também não transforma o porteiro em vigilante, desde que os equipamentos sejam usados como apoio ao controle de acesso. "É natural que você tenha isso. De maneira nenhuma desvirtua a função do porteiro", afirma.
A administradora também diz que orienta seus condomínios a ter um profissional específico para fazer rondas e inspeções. "A gente sempre teve essa orientação de segregação de funções. É ruim o porteiro abandonar o posto, por exemplo, para poder fazer uma ronda. Não tem muito sentido nisso", diz Moira.
O Grupo GPS, que atua na prestação de serviços de segurança privada, afirma ter observado aumento na procura por profissionalização da segurança em condomínios após a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada.
Segundo Michel Pipolo, diretor de negócio de segurança do grupo, as empresas Graber Segurança e Aster Segurança têm percebido maior demanda. "Os empreendimentos estão percebendo que proteger pessoas, patrimônio e o próprio valor do imóvel exige mais do que um profissional", afirma.
A empresa também diz ter identificado condomínios revisando contratos para verificar se os serviços estão de acordo com as novas regras. Segundo Pipolo, a regulamentação aumentou a necessidade de os condomínios conhecerem a natureza do serviço contratado e os limites de atuação de cada profissional.
"Não é sobre trocar porteiros por vigilantes. É fazer com que o condomínio passe a discutir segurança de forma mais profissional", afirma. O Grupo GPS ainda relata aumento na demanda por soluções de monitoramento eletrônico e outros recursos de segurança.
Fonte: O Tempo
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